Termos de serviço

Termos de Serviço

Última atualização: 30 de setembro de 2026

Bem-vindo à MimoPet.

Os presentes Termos de Serviço regulam a utilização da nossa loja online, incluindo a navegação no website, a realização de encomendas e a aquisição dos produtos disponibilizados através da MimoPet.

Ao utilizar a nossa loja ou efetuar uma encomenda, o utilizador declara ter lido e compreendido estes Termos de Serviço e aceita ficar vinculado às condições aqui estabelecidas, sem prejuízo dos direitos que lhe sejam conferidos pela legislação de proteção do consumidor aplicável.

1. Identificação e contacto

A loja online opera sob a designação MimoPet.

Para questões relacionadas com encomendas, produtos, pagamentos, entregas, devoluções ou estes Termos de Serviço, poderá contactar-nos através de:

Email: lojassuporteonline@gmail.com

2. Âmbito de aplicação

Estes Termos de Serviço aplicam-se às compras realizadas através da nossa loja online e à utilização dos serviços disponibilizados pela MimoPet.

A loja destina-se principalmente a clientes localizados em Portugal e Espanha, sem prejuízo de podermos disponibilizar entregas para outros territórios no futuro.

3. Utilização da loja

Ao utilizar a nossa loja, o utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sempre que estas sejam necessárias para efetuar uma encomenda ou utilizar determinadas funcionalidades.

O utilizador não poderá utilizar a loja para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados, nem realizar qualquer atividade suscetível de comprometer a segurança, funcionamento ou disponibilidade do website.

É igualmente proibida qualquer tentativa de acesso não autorizado aos nossos sistemas, contas, bases de dados ou infraestrutura tecnológica.

4. Produtos

Procuramos apresentar os produtos disponíveis na nossa loja da forma mais clara e rigorosa possível, incluindo descrições, características, fotografias, dimensões e outras informações relevantes.

Contudo, poderão existir pequenas diferenças entre a apresentação digital do produto e o produto recebido, nomeadamente relativamente a cores, tonalidades ou outros elementos cuja visualização possa variar em função do dispositivo utilizado.

As imagens apresentadas destinam-se essencialmente a ilustrar os produtos.

Reservamo-nos o direito de alterar a seleção de produtos disponibilizados na loja, bem como de descontinuar produtos, sempre que necessário.

5. Disponibilidade dos produtos

Todos os produtos e encomendas encontram-se sujeitos à respetiva disponibilidade.

Apesar dos nossos esforços para manter as informações atualizadas, poderá ocorrer uma situação em que um produto fique indisponível depois de uma encomenda ter sido realizada.

Caso não seja possível fornecer um produto encomendado, entraremos em contacto com o cliente e procederemos de acordo com a legislação aplicável, incluindo, quando adequado, o respetivo reembolso.

6. Preços

Os preços aplicáveis são os apresentados na loja no momento da realização da encomenda, salvo em caso de erro manifesto.

Os preços serão apresentados na moeda indicada na loja e incluirão os impostos aplicáveis quando legalmente exigido.

Os custos de envio, quando aplicáveis, serão apresentados ao cliente antes da conclusão da encomenda.

Reservamo-nos o direito de alterar os preços dos produtos a qualquer momento. Estas alterações não afetarão encomendas já concluídas, salvo nas situações permitidas pela legislação aplicável.

7. Erros de preço ou informação

Apesar dos nossos esforços para garantir que todas as informações apresentadas são corretas, poderão ocorrer erros técnicos, tipográficos ou de apresentação.

Caso seja identificado um erro manifesto relacionado com o preço, descrição ou disponibilidade de um produto, poderemos contactar o cliente para esclarecer a situação e, quando legalmente permitido, proceder à correção ou cancelamento da encomenda.

Quando exista lugar ao cancelamento de uma encomenda já paga, será efetuado o respetivo reembolso de acordo com a legislação aplicável.

8. Encomendas

Para efetuar uma compra, o cliente deverá fornecer as informações solicitadas durante o processo de checkout, incluindo os dados necessários para pagamento, faturação e entrega.

É da responsabilidade do cliente verificar cuidadosamente todas as informações antes de concluir a encomenda, nomeadamente:

Nome do destinatário;
Morada de entrega;
Código postal;
Cidade e país;
Número de telefone;
Endereço de email;
Produtos e respetivas quantidades.

Após a realização da encomenda, o cliente poderá receber uma confirmação através do endereço de email fornecido.

9. Recusa ou cancelamento de encomendas

Poderemos recusar ou cancelar uma encomenda quando exista uma razão legítima para tal, nomeadamente em situações de:

Indisponibilidade do produto;
Impossibilidade de processar o pagamento;
Suspeita razoável de fraude;
Informações manifestamente incorretas fornecidas pelo cliente;
Erro manifesto de preço ou descrição;
Impossibilidade de realizar a entrega na morada indicada.

Quando uma encomenda paga seja cancelada e exista obrigação de restituição, procederemos ao respetivo reembolso através de um meio adequado e em conformidade com a legislação aplicável.

10. Pagamentos

Os métodos de pagamento disponíveis serão apresentados durante o processo de checkout.

Os pagamentos poderão ser processados através de prestadores externos de serviços de pagamento.

A encomenda poderá ficar dependente da confirmação ou autorização do pagamento.

Não nos responsabilizamos por recusas de pagamento efetuadas pelo banco, emissor do cartão ou prestador de serviços de pagamento do cliente.

11. Envio e entrega

Os produtos adquiridos serão enviados para a morada indicada pelo cliente durante o processo de compra.

Os prazos de entrega apresentados na loja constituem estimativas, salvo quando seja expressamente indicado um prazo vinculativo ou quando a legislação aplicável determine de outra forma.

O prazo poderá variar em função do produto, destino, transportadora, disponibilidade, origem da expedição e outras circunstâncias relacionadas com a entrega.

Algumas encomendas poderão ser expedidas diretamente pelos nossos fornecedores ou parceiros logísticos.

Caso uma encomenda contenha vários produtos, estes poderão, quando necessário, ser enviados separadamente e chegar em datas diferentes.

12. Atrasos na entrega

Poderão ocorrer atrasos devido a circunstâncias logísticas ou outras situações fora do nosso controlo razoável.

Caso exista um atraso significativo, o cliente poderá contactar-nos através de lojassuporteonline@gmail.com para obter informações sobre a encomenda.

Qualquer disposição relativa a atrasos deverá ser interpretada sem prejuízo dos direitos legalmente atribuídos ao consumidor relativamente ao cumprimento do contrato e aos prazos de entrega.

13. Morada incorreta ou incompleta

É da responsabilidade do cliente fornecer uma morada de entrega completa e correta.

Caso uma encomenda não possa ser entregue devido a informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo cliente, poderão existir custos adicionais relacionados com uma nova tentativa de entrega ou reexpedição, quando legalmente admissíveis.

Recomendamos que qualquer erro identificado seja comunicado imediatamente através de lojassuporteonline@gmail.com.

Não podemos garantir que seja possível alterar a morada depois de a encomenda ter entrado em processamento ou ter sido expedida.

14. Direito de livre resolução

Quando aplicável, o consumidor que efetue uma compra à distância beneficia do direito de livre resolução previsto na legislação de proteção do consumidor aplicável.

Em regra, nos contratos abrangidos por este direito, o consumidor dispõe de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo, sem prejuízo das exceções legalmente previstas.

O prazo e as respetivas condições serão determinados de acordo com a legislação aplicável ao contrato e ao consumidor.

Para comunicar a intenção de exercer este direito, poderá contactar-nos através de:

Email: lojassuporteonline@gmail.com

As condições específicas relativas a devoluções e reembolsos encontram-se descritas na nossa Política de Devolução e Reembolso.

15. Exceções ao direito de livre resolução

O direito de livre resolução poderá não ser aplicável em determinadas situações previstas pela legislação, incluindo certas categorias de bens que, pela sua natureza ou pelas circunstâncias da venda, estejam legalmente excluídas desse direito.

Quando uma exceção seja aplicável a determinado produto, esta será tratada em conformidade com a legislação de proteção do consumidor aplicável.

16. Produtos defeituosos, danificados ou incorretos

Caso receba um produto danificado, defeituoso, diferente do encomendado ou que apresente um problema de conformidade, deverá contactar-nos através de lojassuporteonline@gmail.com.

Para facilitar a análise da situação, poderemos solicitar informações relacionadas com a encomenda e, quando adequado, fotografias ou vídeos que permitam identificar o problema.

Os pedidos serão analisados de acordo com a legislação aplicável relativa à conformidade dos bens e aos direitos dos consumidores.

Nenhuma disposição destes Termos limita os direitos legais do consumidor relativamente a produtos defeituosos ou não conformes.

17. Devoluções e reembolsos

As devoluções e reembolsos encontram-se sujeitos à nossa Política de Devolução e Reembolso e à legislação aplicável.

Quando um reembolso seja devido, este será processado através de um método adequado, preferencialmente utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo em contrário ou outra situação permitida por lei.

18. Garantia legal e conformidade dos bens

Os consumidores beneficiam dos direitos relativos à conformidade dos bens previstos na legislação aplicável.

Estes direitos existem independentemente de qualquer garantia comercial eventualmente oferecida pelo fabricante, fornecedor ou pela MimoPet.

Nenhuma disposição destes Termos pretende excluir, limitar ou reduzir direitos legais obrigatórios dos consumidores.

19. Promoções e códigos de desconto

Periodicamente, poderemos disponibilizar promoções, campanhas ou códigos de desconto.

Estas ofertas poderão estar sujeitas a condições específicas, incluindo prazo de validade, produtos elegíveis, valor mínimo de compra ou limitações de utilização.

Salvo indicação em contrário, diferentes códigos promocionais poderão não ser acumuláveis.

20. Propriedade intelectual

O conteúdo disponibilizado através da loja, incluindo textos, elementos gráficos, logótipos, design, fotografias próprias e outros materiais protegidos, pertence aos respetivos titulares e encontra-se protegido pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.

Não é permitida a reprodução, distribuição, exploração comercial ou utilização não autorizada de conteúdos protegidos, salvo autorização do respetivo titular ou quando permitido por lei.

21. Comentários, avaliações e conteúdos enviados pelo utilizador

Caso a loja permita o envio de avaliações, comentários ou outros conteúdos, o utilizador compromete-se a não publicar conteúdos ilegais, fraudulentos, ofensivos, difamatórios, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros.

Poderemos moderar ou remover conteúdos quando exista fundamento legítimo para tal e na medida permitida pela legislação aplicável.

22. Serviços e ligações de terceiros

A loja poderá utilizar ou disponibilizar serviços, aplicações ou ligações pertencentes a terceiros.

Esses serviços poderão estar sujeitos aos seus próprios termos e políticas de privacidade.

Recomendamos que consulte as condições aplicáveis antes de utilizar serviços externos.

23. Shopify

A nossa loja é disponibilizada através da plataforma Shopify, que fornece a infraestrutura tecnológica utilizada para apresentar os produtos e processar determinadas funcionalidades da loja.

A utilização de determinadas funcionalidades poderá envolver serviços prestados pela Shopify ou por aplicações e prestadores integrados na plataforma.

24. Proteção de dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais realizado através da nossa loja encontra-se descrito na nossa Política de Privacidade.

Ao utilizar a loja, recomendamos que consulte também essa política para compreender como os seus dados pessoais são recolhidos, utilizados, armazenados e partilhados.

25. Limitação de responsabilidade

Nada nestes Termos exclui ou limita qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada.

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, não seremos responsáveis por prejuízos resultantes de utilização indevida da loja, utilização contrária a estes Termos ou acontecimentos que estejam fora do nosso controlo razoável.

Esta disposição não prejudica os direitos obrigatórios atribuídos aos consumidores pela legislação aplicável.

26. Força maior

Não seremos responsáveis por atrasos ou incumprimentos resultantes de acontecimentos que estejam fora do nosso controlo razoável, na medida permitida pela legislação aplicável.

Estas situações poderão incluir, entre outras, catástrofes naturais, conflitos, greves, falhas generalizadas de transporte, interrupções significativas de serviços tecnológicos, restrições impostas por autoridades ou outros acontecimentos extraordinários.

Esta cláusula não prejudica os direitos que a legislação aplicável atribua obrigatoriamente ao consumidor.

27. Alterações aos Termos de Serviço

Poderemos atualizar estes Termos de Serviço periodicamente para refletir alterações na nossa atividade, produtos, serviços, fornecedores, funcionalidades ou requisitos legais.

A versão atualizada será publicada nesta página.

Para cada encomenda serão aplicáveis as condições relevantes vigentes no momento da celebração do respetivo contrato, salvo alterações exigidas pela legislação.

28. Lei aplicável e resolução de litígios

Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação aplicável, incluindo as normas obrigatórias de proteção dos consumidores da União Europeia e do país de residência habitual do consumidor quando estas sejam aplicáveis.

Quando o consumidor esteja localizado em Portugal, serão respeitados os direitos obrigatórios previstos na legislação portuguesa e da União Europeia aplicável.

Quando o consumidor esteja localizado em Espanha, serão igualmente respeitados os direitos obrigatórios previstos na legislação espanhola e da União Europeia aplicável.

Nenhuma disposição destes Termos pretende retirar ao consumidor a proteção conferida por normas imperativas que lhe sejam aplicáveis.

29. Resolução alternativa de litígios

Quando aplicável, os consumidores poderão recorrer às entidades competentes de resolução alternativa de litígios de consumo, nos termos previstos pela legislação aplicável.

Em Portugal, poderá consultar a informação relativa às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponibilizada pelas autoridades competentes.

Em Espanha, o consumidor poderá recorrer aos mecanismos e organismos de resolução de litígios de consumo disponíveis e competentes de acordo com a legislação espanhola aplicável.