Política de reembolso

Política de Devoluções e Reembolsos

Esta política aplica-se às compras efetuadas por consumidores na loja MimoPet com entrega em Portugal. Para questões sobre devoluções, reembolsos ou produtos com defeito, contacte-nos através de lojassuporteonline@gmail.com.

1. Direito de livre resolução

Nas compras realizadas online, pode desistir da compra sem apresentar qualquer motivo, no prazo de 14 dias seguidos a contar do dia seguinte à receção do produto por si ou por uma pessoa que tenha indicado, diferente do transportador.

Se uma única encomenda incluir vários produtos entregues separadamente, o prazo começa no dia seguinte à receção do último produto. Se um produto for entregue em vários lotes ou elementos, o prazo começa no dia seguinte à receção do último lote ou elemento.

Os produtos em promoção também beneficiam deste direito, salvo quando exista uma exceção legal aplicável.

2. Como exercer o direito de livre resolução

Comunique a sua decisão através de uma declaração inequívoca enviada para lojassuporteonline@gmail.com antes de terminar o prazo de 14 dias.

Para facilitar a identificação da compra, indique o seu nome, número da encomenda, produtos que pretende devolver e data de receção. Não é necessário justificar a decisão nem obter autorização prévia.

Pode utilizar o seguinte modelo de comunicação, embora não seja obrigatório:

À atenção da MimoPet, através de lojassuporteonline@gmail.com:

Venho comunicar que pretendo exercer o meu direito de livre resolução relativamente à compra dos seguintes produtos.

Produtos:

Número da encomenda:

Data da compra:

Data de receção:

Nome do consumidor:

Morada do consumidor:

Data desta comunicação:

Assinatura do consumidor, apenas se a comunicação for apresentada em papel:

Após recebermos a comunicação, forneceremos as instruções e a morada de devolução correspondente à sua encomenda. Não utilize automaticamente a morada indicada na embalagem, pois esta pode pertencer a um centro logístico diferente do local de receção de devoluções.

3. Envio dos produtos devolvidos

Deve devolver os produtos sem demora injustificada e, no máximo, nos 14 dias seguintes à comunicação da sua decisão. O prazo considera-se cumprido se enviar os produtos antes de terminar esse período.

Embale os produtos adequadamente para os proteger durante o transporte e inclua os acessórios e componentes recebidos. Recomendamos que conserve o comprovativo de envio.

Pode examinar o produto para verificar a sua natureza, características e funcionamento. A abertura da embalagem, por si só, não elimina o direito de livre resolução, exceto nos casos legalmente previstos.

A embalagem original é recomendada, mas não constitui uma condição obrigatória para exercer este direito. Poderá responder pela desvalorização causada por uma manipulação que exceda o necessário para examinar o produto, desde que tenha sido devidamente informado do direito de livre resolução. Qualquer dedução será fundamentada e comunicada.

4. Custos da devolução

Nas devoluções por livre resolução, os custos diretos do envio de devolução ficam a cargo do cliente, desde que esta obrigação tenha sido comunicada antes da compra. Não cobramos penalizações nem taxas de reposição de stock.

Para produtos que não possam ser devolvidos normalmente por correio, o custo ou uma estimativa do custo de devolução será indicado antes da compra. Se não tivermos prestado a informação legalmente exigida sobre estes custos, a MimoPet suportá-los-á.

Quando a devolução decorrer de um produto defeituoso, incorreto ou não conforme com a encomenda, a MimoPet suportará os custos necessários à resolução do problema, nos termos legais.

5. Reembolso por livre resolução

Efetuaremos o reembolso sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 dias após recebermos a comunicação da sua decisão de livre resolução.

Podemos suspender o reembolso até recebermos os produtos ou uma prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro, salvo se nos tivermos oferecido para os recolher.

Na devolução integral da encomenda, reembolsaremos o valor pago pelos produtos e os custos da modalidade de entrega normal mais económica que disponibilizávamos. Não serão reembolsados os custos adicionais de uma modalidade de entrega mais cara escolhida expressamente pelo cliente.

Nas devoluções parciais, serão reembolsados os produtos devolvidos e os custos de entrega que devam ser restituídos nos termos legais.

O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso para outro meio, sem encargos para o cliente. Para compras pagas à cobrança, acordaremos um meio adequado de restituição do dinheiro. Não substituiremos o reembolso por um vale de compra sem o seu consentimento.

6. Exceções ao direito de livre resolução

Quando aplicáveis ao produto adquirido, estão excluídos do direito de livre resolução:

Produtos confecionados segundo especificações do consumidor ou claramente personalizados.
Produtos suscetíveis de se deteriorarem ou perderem a validade rapidamente.
Produtos selados que, por razões de proteção da saúde ou de higiene, não possam ser devolvidos depois de o selo ter sido retirado após a entrega.
Produtos que, pela sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros bens após a entrega.

A classificação de um artigo como produto para animais ou de higiene não basta, por si só, para excluir a devolução. Estas exceções não limitam os direitos relativos a produtos defeituosos ou não conformes.

7. Produtos defeituosos, danificados ou incorretos

Se receber um produto danificado, incorreto ou com defeito, contacte-nos através de lojassuporteonline@gmail.com e descreva o problema. Sempre que possível, indique o número da encomenda e envie fotografias ou vídeos que ajudem a avaliar a situação. A sua ausência não impede, por si só, o exercício dos direitos legais.

Os produtos novos beneficiam da garantia legal de conformidade de três anos a contar da entrega, nos termos da legislação portuguesa. Esta garantia é independente do prazo de 14 dias para desistir da compra.

Em caso de falta de conformidade, pode solicitar a reparação ou substituição gratuita, salvo quando a solução escolhida seja impossível ou desproporcionada nos termos da lei. A solução será concretizada em prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor.

Nos casos previstos legalmente, pode solicitar uma redução proporcional do preço ou a resolução do contrato com reembolso. A resolução não se aplica quando a falta de conformidade seja mínima, cabendo ao vendedor demonstrar essa circunstância.

Se a falta de conformidade se manifestar nos primeiros 30 dias após a entrega, pode solicitar a substituição imediata do produto ou a resolução do contrato, nos termos do direito de rejeição previsto na legislação portuguesa.

A MimoPet suportará os custos necessários de transporte, mão de obra e materiais para repor a conformidade do produto.

A MimoPet continua responsável perante o consumidor, mesmo quando a preparação ou o envio da encomenda são realizados por um fornecedor ou parceiro logístico. Não terá de reclamar exclusivamente junto do fabricante ou do fornecedor para exercer os seus direitos perante a loja.

8. Trocas de modelo, cor ou tamanho

Se pretender trocar um produto por outro modelo, cor ou tamanho por preferência pessoal, contacte-nos para consultar as opções disponíveis. As trocas diretas dependem da disponibilidade de stock.

Esta condição não limita o direito de livre resolução nem os direitos que lhe assistem quando o produto recebido seja incorreto ou não conforme com o contratado.

9. Legislação aplicável

Esta política respeita as normas imperativas de proteção dos consumidores aplicáveis às vendas dirigidas a Portugal, incluindo o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, nas suas redações em vigor.

Nenhuma disposição desta política limita os direitos irrenunciáveis do consumidor nem o acesso aos tribunais ou aos meios de resolução de conflitos competentes nos termos legais.